Lei dos consórcios: Entenda como funciona e o que ela diz
A Lei dos Consórcios foi criada para regulamentar essa modalidade de compra e garantir que ela seja totalmente confiável. Seu propósito é proporcionar segurança para todas as partes envolvidas, através de uma série de resoluções que devem ser respeitadas, tanto pela administradora quanto pelo cliente. Porém, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como o consórcio funciona e quais são as suas regras. Por isso, nós listamos os principais pontos da Lei dos Consórcios que você precisa ficar atento.
Boa Leitura!
O que é a Lei dos Consórcios?
Lei dos Consórcios é como ficou conhecida a Lei nº 11.795/2008. Criada para regulamentar esse tipo de contrato e gerar mais segurança para os envolvidos, a legislação determina os direitos e deveres das partes, gerando mais equilíbrio, transparência e estabilidade para quem contratar o serviço.
Como a Lei dos Consórcios funciona?
O objetivo do consórcio é permitir que as pessoas tenham acesso a bens e serviços por meio de uma espécie de poupança conjunta. Por isso, a Lei dos Consórcios funciona como um meio de viabilizar a conquista dos consorciados, assegurando a aquisição tão desejada. Veja, a seguir, algumas particularidades.
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
A partir da edição da lei, as regras dessa modalidade de serviço passaram a se basear nas normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a Lei dos Consórcios está subordinada ao CDC. Essa medida garante que os contratos estejam alinhados às necessidades do consumidor, garantindo sua proteção e segurança e impedindo a prática de ações que possam causar prejuízos às relações de consumo.
Normas de desistência do consórcio
O CDC estabelece um prazo de desistência do participante, sem o pagamento de multas. Nesse caso, o consorciado pode desistir do contrato até 7 dias depois da assinatura. Caso a desistência aconteça após o pagamento de algumas parcelas, o procedimento deve seguir as determinações indicadas no contrato de adesão.
Assembleias
Tratam-se de encontros oficiais do grupo - por meio de assembleias gerais ordinárias - para fazer a prestação de contas, lançar o contrato, escolher os representantes de fiscalização, realizar os sorteios, anunciar os contemplados por lances, entre outros. Também podem ocorrer assembleias gerais extraordinárias, que surgem, sem uma periodicidade predeterminada, para resolver algum problema mais emergencial.
Regras do contrato de adesão
A lei estabelece que as informações sobre o negócio precisam estar contidas no contrato de adesão, que é o principal documento que regula a relação entre a administradora e o consorciado.
Fiscalização
A legislação específica trouxe regras sobre a fiscalização desse serviço. Para isso, são escolhidos três representantes do grupo para acompanhar as movimentações financeiras. Esse é um modo bastante eficiente de a administradora prestar contas aos participantes, garantindo transparência ao consórcio.
Carta de crédito
Segundo a legislação, o participante do consórcio pode comprar qualquer bem que se enquadre na categoria do grupo ao qual participa. Esse bem pode ser novo ou usado e, no caso de imóveis, o valor pode ser também utilizado para construção ou reforma. Vale lembrar que o uso da carta de crédito deve ser especificado em contrato.
